[FINAL]Cartão ACNLAW-AZUL.png
Buscar

O que fazer quando descubro o uso indevido de minha marca por outra empresa?



Por Thiago Noronha - thiagonoronha@acnlaw.com.br


Um dos principais gatilhos para o registro da marca é o medo. Sobretudo, o medo de construir uma reputação em cima de um nome ou símbolo identitário diante de fornecedores e mercado consumidor (terceiros, em geral) e esta reputação ser “usurpada” por um terceiro – e sem todos os cuidados do empreendimento pioneiro.


Em nosso artigo anterior, exploramos o momento ideal e o próprio conceito de marca. Neste, vamos abordar um questionamento: Quais as consequências do uso indevido de marca? O que posso fazer caso constate esse uso indevido?


Como sempre, vamos por partes!


O que configura “uso indevido de marca”?


Segundo a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), que rege o direito de marcas, patentes e invenções no país, utilizar indevidamente uma marca registrada por outrem pode ocasionar dois crimes previstos na legislação:


Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:

I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou

II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.


Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:

I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou

II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.


A partir da tipificação do Art. 189 da LPI conseguimos compreender o que configura “uso indevido” sendo aquele que “reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado”.


Um aspecto importante do registro da marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é que com o certificado de registro e a proteção do decênio (período de dez anos) o titular do registro possui todos os direitos atinentes a propriedade que são aqueles de “usar, gozar, dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o detenha”.


Assim, aquele que faz o uso indevido do direito de outrem está sujeito não só às sanções penais (já explicadas acima), mas também às civis, através de um processo civil de indenização pelos prejuízos causados que pode ensejar multas que a jurisprudência imputa em percentuais do faturamento, ou até mesmo em valores apurados pela exploração indevida da marca. Portanto, há um risco muito grande.


Como proceder no caso de uso indevido?


Já diria o jargão: “o direito não socorre os que dormem”. No caso do direito marcário, é um dever do titular da marca zelar pela sua exclusividade no uso, fazendo o rastreio ativo ou passivo de eventuais usos indevidos. Hoje há empresas e profissionais especializados neste tipo de busca e pesquisa, porém tenham bastante atenção às condições deste serviço. Há muitas pegadinhas e, por vezes, uma “comodidade” pode acabar saindo cara demais.


Caso o empreendedor ou apenas o titular de uma marca constate o uso indevido, há três passos principais:


1. Revisar, junto ao INPI, a existência de outros pedidos. É comum marcas já registradas terem pedidos posteriores, sob o argumento de serem de classes (áreas de atuação) diferentes. Porém, o titular precisa ficar atento e, eventualmente, apresentar oposição em tais processos administrativos;

2. Caso não haja pedido de registro (ou mesmo que haja pedido em trâmite), pode o titular entrar em contato com a empresa solicitante, notificando-a formalmente da existência de seu registro prévio e solicitando que seja encerrado o uso indevido, servindo inclusive de prova de boa-fé;

3. Caso não haja resposta ou, mesmo, não seja esta efetiva para fazer cessar o uso, cabe então o pleito judicial da questão do uso indevido que, conforme já vimos no tópico anterior, pode se dar na esfera cível (reparação por danos) e criminal (tipificada na LPI).


Por fim, é fundamental ao empreendedor estar atento aos prazos dos decênios para evitar que o seu registro caduque e sua marca volte a ficar registrável. Lembre-se, a sua marca é a sua reputação no mundo.


20 visualizações0 comentário